Prefeituras ganham poder de liberar obras em APPs

 

Prefeituras ganham poder de liberar obras em APPs

Resolução do governo causa preocupação entre ambientalistas Bruna Suptitz
ANTONIO PAZ/JC
Francisco Milanez critica a falta de diálogo sobre o tema
Francisco Milanez critica a falta de diálogo sobre o tema
Uma decisão do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema), tomada na semana passada, causa preocupação entre os ecologistas. A determinação autoriza que os municípios realizem licenciamento ambiental e empreendimentos sem a necessidade de pedir autorização ao Estado. A alteração da Resolução 288, de outubro de 2014, já foi publicada no Diário Oficial e revoga a exigência de pedido de anuência para a realização de obras públicas que intervenham em Áreas de Preservação Permanente (APP). A Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) comemora a maior autonomia concedida às prefeituras, que agora não dependem mais da liberação por parte da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema).
Coordenador Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais (Ingá), Paulo Brack afirma que já existem queixas de exageros na permissão de cortes de árvores e, se o governo do Estado ficar de fora do processo, esses casos podem fugir de controle. Ele também critica a falta de fiscalização, pois as prefeituras não teriam mecanismos para identificar práticas ilegais. "Nos municípios, as influências são muito grandes. Há conflitos de interesses entre o poder público e a iniciativa privada", afirma Brack.
A titular da Sema, Ana Pellini, justifica a decisão do Conselho a partir do entendimento do setor jurídico do órgão. A explicação é que, para a liberação de licenciamentos, um ente não pode interferir na decisão de outro. "Essa questão estava trazendo embaraço aos municípios", comenta Ana, alegando que, devido à grande quantidade de pedidos, muitos estavam travados no setor responsável. Para a secretária, o Estado não deve emitir uma "segunda opinião" sobre o que for decidido pelas prefeituras.
Agora, o governo pretende deslocar a equipe que cuidava das anuências para um novo setor de fiscalização, que até então não existia. "Vamos visitar áreas de APP mais frágeis, ver se o município eventualmente concedeu uma licença descabida", informa Ana. As visitas serão feitas de acordo com o entendimento de necessidade por parte da equipe, não se baseando por denúncias.
A primeira visita após a mudança já está agendada para uma cidade da região serrana. A secretária acredita que, embora a revogação tenha ocorrido com base em uma análise jurídica, "na prática, melhorou muito, e a tendência é desburocratizar o processo". Para o biólogo Francisco Milanez, ex-presidente da Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan), a medida do Consema é um retrocesso. Ele critica que a decisão tenha sido tomada sem a realização de um amplo debate com a sociedade. "Quando o assunto não é anunciado previamente, a gente desconfia. Antigamente, não tinha a exigência do pedido de anuência, essa foi uma importante conquista."